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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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34 | 13/03/2024 | 01/04/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Cristiano Paulino Tavares |
Ementa | ||
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Requer ao Poder Executivo Municipal o pedido de informações acerca do descumprimento da Lei nº 3.628/2021, tendo em vista que as disposições da lei não vêm sendo cumpridas nos locais de eventos realizados no Município. Acompanha resposta do Executivo (Ofício nº 164/2024). |
Arquivos
Requerimento 34/2024 |
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Movimentação
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