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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
34 13/03/2024 01/04/2024 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Cristiano Paulino Tavares
Ementa

Requer ao Poder Executivo Municipal o pedido de informações acerca do descumprimento da Lei nº 3.628/2021, tendo em vista que as disposições da lei não vêm sendo cumpridas nos locais de eventos realizados no Município. Acompanha resposta do Executivo (Ofício nº 164/2024).

Arquivos

Requerimento 34/2024

Movimentação

08/05/2024 - 10:53

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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