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Lei Orgânica
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Decretos do Executivo
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8049
Decreto do Legislativo
Decreto do Legislativo
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Proposta Orçamentária
Proposta Orçamentária
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Resoluções
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
82/2024 Dispõe sobre Homologação dos empregos de Ajudante Geral e Monitor do Concurso Público nº 03/2022. 18/04/2024
4249/2024 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.621,00. 17/04/2024
4248/2024 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo a “FEIRA DA COLHEITA”, e dá outras providências. (autoria dos Vereadores Adilson Simão e Tio Carlinhos) 17/04/2024
4247/2024 Dá a denominação de “DOUTOR JOSÉ ROBERTO VUOLO” à UBS - Unidade Básica de Saúde a ser construída na Vila Maristela, neste Município de Santa Cruz do Rio Pardo. (autoria do Vereador Professor Duzão) 17/04/2024
4246/2024 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 960.000,00. 17/04/2024
4245/2024 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.362.486,77. 17/04/2024
840/2024 Dispõe sobre a criação de vagas de emprego na Administração Direta. 17/04/2024
839/2024 Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso visando operacionalização, exibição e exploração comercial cinematográfica nas dependências do Palácio da Cultura “Umberto Magnani Netto” e dá outras providências. 17/04/2024
81/2024 Declara de interesse público, para fins de transmissão de direitos possessórios por cessão gratuita o trecho que se especifica neste decreto da rodovia estadual de acesso SPA-007/327 a esta Municipalidade e dá outras providências. 16/04/2024
80/2024 Dispõe sobre suspensão do expediente nas repartições públicas municipais e considerado Ponto Facultativo. 15/04/2024
76/2024 Prorroga a validade do Concurso Público nº 01/2022. 09/04/2024
75/2024 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00. 08/04/2024
74/2024 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00. 08/04/2024
73/2024 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.694,92. 08/04/2024
72/2024 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00. 08/04/2024
4244/2024 Institui a Campanha de Arrecadação de Medicamentos Veterinários no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências. 05/04/2024
4243/2024 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00. 04/04/2024
4242/2024 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00. 04/04/2024
4241/2024 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.694,92. 04/04/2024
4240/2024 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00. 04/04/2024 
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