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legislação

38/2024 - Decretos do Executivo Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação (amigável ou judicial), inclusive com possibilidade de doação a esta Municipalidade, a área que especifica e dá outras providências. Ler legislação

34/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$145.000,00. Ler legislação

35/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00. Ler legislação

31/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e oneroso do "Recinto de Exposições José Rosso - Expopardo" e dá outras providências. Ler legislação

33/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre Homologação do emprego de Oficial Administrativo do Concurso Público n° 03/2022. Ler legislação

4219/2024 - Leis Estabelece horário de funcionamento e abertura para a população do Recinto de Exposições "José Rosso" (Expopardo) e dá outras disposições. Ler legislação

32/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$222.600,77. Ler legislação

23/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$853.461,16. Ler legislação

24/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$543.326,11. Ler legislação

25/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$68.037,40. Ler legislação

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38/2024 - Decretos do Executivo Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação (amigável ou judicial), inclusive com possibilidade de doação a esta Municipalidade, a área que especifica e dá outras providências. Ler legislação

34/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$145.000,00. Ler legislação

35/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00. Ler legislação

31/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e oneroso do "Recinto de Exposições José Rosso - Expopardo" e dá outras providências. Ler legislação

33/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre Homologação do emprego de Oficial Administrativo do Concurso Público n° 03/2022. Ler legislação

4219/2024 - Leis Estabelece horário de funcionamento e abertura para a população do Recinto de Exposições "José Rosso" (Expopardo) e dá outras disposições. Ler legislação

32/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$222.600,77. Ler legislação

23/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$853.461,16. Ler legislação

24/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$543.326,11. Ler legislação

25/2024 - Decretos do Executivo Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$68.037,40. Ler legislação

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