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Confira as matérias aprovadas na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Nesta segunda-feira, (18/11), os Vereadores se reuniram pra mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Sob a Presidência do Vereador Paulo Edson Pinhata, a Sessão contou a presença unânime dos Vereadores. 

Durante a Sessão, foi realizada a entrega de certificados à Academia Santa-cruzense de Letras e aos alunos medalhistas da 22ª Olimpíadas Brasileira de Astronomia e Astronáutica. 

Confira as matéria aprovadas nessa Sessão:

Requerimento nº 109/19 – de autoria do Vereador Luiz Antônio Tavares – Requer à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, o encaminhamento do Ofício Especial em anexo ao Deputado Federal Capitão Augusto, por intermédio do qual apresento sugestão de alteração na “Lei Seca” para que todos os condutores de veículos automotores, envolvidos em acidentes, fiquem automaticamente obrigados a realizarem o teste de alcoolemia, por meio do “bafômetro” e exame de sangue, buscando tutelar não só um trânsito seguro, mas também a vida, a integridade física e a propriedade das pessoas.

Requerimento nº 110/19 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Requer à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, encaminhar o presente Requerimento ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Obras, para que se digne informar quais providências serão tomadas para escoar a água que frequentemente acumula-se na Rua João Andreoli, na Chácara Peixe, bem como o grande buraco existente no local, justificando-se tal pedido pela constante reivindicação dos moradores, que aguardam necessitados tais melhorias, tendo em vista os transtornos que vêm sofrendo com os problemas mencionados.

Requerimento nº 111/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao  Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de  Agricultura, o presente pedido de informações acerca de estudos para a colocação de redutores de velocidade na estrada principal do Bairro da Graminha, bem ao final onde estão as últimas chácaras, pois vários veículos passam pelo local em alta velocidade, levando sérios riscos de atropelamento e acidentes.

Requerimento nº 112/19 – de autoria do Vereador Luciano Aparecido Severo – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar a matéria ao Poder Executivo para que apresente as providências adotadas referente ao ofício C.CCM nº 1197/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dando conta que julgou IRREGULARES o Termo de Prorrogação Contratual de 09/10/2014, o Termo de Prorrogação Contratual de 25/05/2015, e IRREGULAR a Execução Contratual, conforme Acórdão de 11 de março de 2019 (TC-011384.989.16-6)

Requerimento nº 113/19 – de autoria dos Vereadores Luciano Aparecido Severo e Paulo Edson Pinhata – Requerem à Mesa, na forma regimental, encaminhar a matéria ao Poder Executivo, para que tome as medidas necessárias a fim de que haja equiparação dos vencimentos dos monitores aos dos professores e para que informe esta Câmara Municipal sobre as providências adotadas.

Indicação nº 190/19 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a necessidade de inclusão nas plataformas digitais da Prefeitura Municipal de um link da página dos Correios, conhecido como “Busca CEP” (http://www.buscacep.correios.com.br/sistemas/buscacep/buscaCep.cfm), tendo em vista a recente vigência de diversos CEP’s no Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Indicação nº 191/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – INDICO ao Executivo, na forma regimental, ouvido o plenário, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que resolva o problema de empoçamento de água na Rua Santos Dumont, nas proximidades do nº 1452, no Jardim São João. Ocorre que naquele local não há galerias, e o escoamento de águas ficou prejudicado, fazendo com que, em dias de chuvas, ou não, a água fique parada junto ao meio fio, defronte as casas, inclusive penetrando por baixo de calçadas, provocando deterioração, e levando o risco de até danificar muros.

Indicação nº 192/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, na forma regimental, ouvido o plenário, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a instalação de grandes coberturas de pontos de ônibus e assentos, no final da Avenida Carlos Rios, na Chácara Peixe, na área verde, ao lado do Posto Beira Rio, próximo ao Posto Brasília, e outros pontos de saída de ônibus, para acomodar as dezenas de Universitários que diariamente viajam para a cidades vizinhas.

Indicação nº 193/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, na forma regimental, ouvido o plenário, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que se estude a possibilidade de instalação de mais algumas lixeiras nas proximidades das Escolas Leônidas do Amaral Vieira, EE Sinharinha Camarinha, OAPEC, Ginásio de Esportes e, de modo geral, no comércio dos arredores. Indica, ainda, a plantação de flores ornamentais nos canteiros centrais e praças públicas da cidade.

Indicação nº 194/19 – de autoria do Presidente da Câmara Paulo Edson Pinhata – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, estudos visando serviço de reparos no “sarjetão” localizado no cruzamento das Ruas Capitão Joaquim Pio da Silva com Israel Machado, na Vila Fabiano.

Indicação nº 195/19 – de autoria dos Vereadores Cristiano de Miranda e Lourival Pereira Heitor – Indicam ao Poder Executivo, na forma regimental, que se digne autorizar um amplo estudo de viabilidade de elaboração de projeto de lei, conforme sugestão anexa, a exemplo do que foi feito na cidade de Gália, visando a regularização de loteamentos clandestinos.

Indicação nº 196/19 – de autoria dos Vereadores Cristiano de Miranda e Lourival Pereira Heitor – Indicam ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, a necessidade de ser promovida limpeza das galerias pluviais existentes em frente às chácaras do Bairro Graminha

Indicação nº 197/19 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, estudos visando melhorias no “sarjetão” localizado na Rua Belizário Teodoro Nogueira, à altura do número 245, no Bairro Jardim Paulino, tendo em vista o frequente acúmulo de água no local.

Indicação nº 198/19 – de autoria do Presidente da Câmara Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, estudos visando o escoamento de água e empedramento de um trecho de estrada do Bairro das Peróbas, localizado em frente à empresa Spert “Integrada”, cujo estado dificulta o trânsito de veículos no local, conforme foto em anexo.

Indicação nº 199/19 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Indica ao Executivo, na forma regimental, encaminhar ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, o presente pedido visando a necessidade de uma vaga para ambulância, bem como para idosos  e para pessoas deficiência, próxima à Clínica “We Care”, localizada na Rua Altamiro Império, na Chácara Peixe.

Indicação nº 200/19 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Indica ao Executivo, na forma regimental, a implantação do “Bueiro Inteligente” no Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Projeto de Lei Complementar nº 153, de 14 de outubro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, revoga a Lei Complementar nº 645, de 09 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 654, de 07 de fevereiro de 2018, e dá outras providências’”.

Projeto de Lei nº 159, de 01 de novembro de 2019 – (De autoria do vereador João Marcelo Silveira Santos e demais signatários) – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 160, de 11 de novembro de 2019 – (De autoria do vereador Luciano Aparecido Severo) – “Dispõe sobre o sistema de transmissão ON-LINE e gravação das sessões de licitações, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo – SP”.

Projeto de Lei nº 162, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Autoriza o Executivo a conceder bônus de Natal a servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 163, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a consolidação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, revoga leis complementares municipais e dá outras disposições”.

Projeto de Lei nº 164, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Revoga a Lei Municipal nº 3.335, de 14 de agosto de 2019”.

Projeto de Lei nº 165, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de uma Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.768.500,00” – para pagamento salarial dos servidores, obrigações patronais, auxílio alimentação e de despesas essenciais.

Projeto de Lei nº 166, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de uma Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.000,00” – para concessão de bônus de Natal aos servidores da CODESAN SERVIÇOS E OBRAS”.

Projeto de Lei nº 167, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de uma Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00” – para concessão de bônus de Natal aos servidores municipais do Poder Executivo”.

Projeto de Lei Complementar nº 168, de 11 de novembro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a regularização fundiária e concessão de uso especial para fins de moradia de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida localizados no Residencial ‘Rita Emboava’ e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 169, de 11 de novembro de 2019 – (De autoria da Mesa da Câmara) – “Concede bônus para ajuda de custeio de alimentação a todos os servidores do Legislativo ativos, inativos, pensionistas e estagiários para o exercício financeiro de 2.019”.