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Decretos do Executivo 317/2022

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Documento(s):

Decretos do Executivo 317/2022.pdf