Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
Protocolo:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal Administração Direta e Indireta, para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
14 3332-4128