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Decretos do Executivo 315/2022

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal Administração Direta e Indireta, para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Documento(s):

Decretos do Executivo 315/2022.pdf