Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
Protocolo:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidor municipal no exercício de determinadas atividades, revoga a Lei Complementar nº 744, de 23 de março de 2022.
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