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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
840/2024 Dispõe sobre a criação de vagas de emprego na Administração Direta. 17/04/2024
839/2024 Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso visando operacionalização, exibição e exploração comercial cinematográfica nas dependências do Palácio da Cultura “Umberto Magnani Netto” e dá outras providências. 17/04/2024
838/2024 Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos/salários dos servidores da Câmara Municipal. 02/04/2024
837/2024 Dispõe sobre revisão geral anual da administração direta e indireta e dá outras disposições. 02/04/2024
836/2024 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 6º, seção VIII, caput do art. 21 e seu parágrafo único, caput do artigo 22, artigo 50 e artigo 53, da Lei Complementar nº 752, de 19 de abril de 2022. 02/04/2024
835/2024 Dispõe sobre a redução de jornada de servidor público da administração direta e indireta. 20/03/2024
834/2024 Dispõe sobre reajuste de salário dos empregos de auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário e de agente de fiscalização sanitária e sobre alteração dos empregos de fiscal sanitário, agente de saneamento e visitador sanitário, do quadro de funcionários de Assistentes em Saúde, da ... 20/03/2024
833/2024 Dispõe sobre a transferência de lotação dos servidores municipais da Administração Direta e indireta e dá outras providências. 20/03/2024
832/2024 Altera o artigo 8º e inclui parágrafo único na Lei Complementar nº  706, de 20 de novembro de 2019 e dá outras providências 07/03/2024
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