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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
672022/2022 LEI ORGÂNICA ATUALIZADA - 18.07.2022 Emenda 67.2022 31/12/2022
67/2022 Altera a redação do artigo 14-A e inclui seus parágrafos na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. (autoria do Vereador Cristiano de Miranda e outros signatários) (audiências públicas) 31/12/2022
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