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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
56/2018 Altera o Parágrafo Único do artigo 36, da Lei Orgânica do Município. (iniciativa do Vereador Edvaldo Donizeti de Godoy e outros signatários) 31/12/2018
55/2018 Altera a redação do §2° do artigo 99 da Lei Orgânica do Município. (Publicação dos atos municipais - de iniciativa da Câmara Municipal) 31/12/2018
53/2018 Altera a redação do artigo 89, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município. (de iniciativa Legislativa) - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 31/12/2018
52/2018 Altera a redação do artigo 118, caput, da Lei Orgânica do Município. (iniciativa Legislativa) 31/12/2018
51/2018 Altera o §2° do artigo 99 da Lei Orgânica do Município. (iniciativa da Câmara Municipal) 31/12/2018
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