| 679/2018 |
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, auxílios e subvenções sociais às Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 678/2018 |
Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso de forma individualizada dos imóveis, objetos da Lei Complementar n° 630, de 21 de junho de 2017.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 677/2018 |
Altera os incisos I e II do artigo 1° da Lei Complementar n° 622, de 24 de maio de 2018.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 676/2018 |
Altera os incisos I a VIII do artigo 140 e incisos IX, XI a XVII do artigo 141 da Lei Complementar n° 316, de 10 de outubro de 2006.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 675/2018 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 660, de 23 de março de 2018. ANEXOS ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 682, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. (parágrafo incluido no artigo 4° pela Lei Complementar n° 685, de 29 de março de 2019)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 674/2018 |
Sobre a criação de vagas de empregos públicos de oficial administrativo e de técnico em segurança do trabalho, alteração atribuições e referência salarial do emprego de técnico em segurança do trabalho; cria o cargo em comissão de Diretor de Turismo.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 673/2018 |
Altera a redação de art. 31 da Lei Complementar n° 172/2001 e revoga a Lei Complementar n° 666, de 08 de junho de 2018. (isenção de impostos)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 672/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de investidura, uma fração do imóvel adjudicado ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 671/2018 |
Inclui parágrafo único no artigo 281 do Código de Posturas do Município - Lei Complementar n° 448/2011. (autoria do Vereador Cristiano de Miranda) (grama esmeralda em novos canteiros centrais)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 670/2018 |
Inclui parágrafo único no artigo 431 do Código de Posturas do Município - Lei Complementar n° 448/2011. (liceças de funcionamento de bares e similares) (autoria Vereador Cristiano de Miranda)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 669/2018 |
Sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, revoga a Lei Complementar n° 607, de 22 de novembro de 2016.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 668/2018 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 468, de 26 de julho de 2012 (artigo 1°, 'caput', inciso I, II (e alínea 'd'), V, VI e VII). (autoria Vereador Luciano Aparecido Severo)
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31/12/2018 |
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| 667/2018 |
Sobre a ouvidoria municipal, disposta na Lei Federal n° 13460, de 26 de junho de 2017, o acesso à informação previsto na Lei Federal 12527, de 18 de novembro de 2011, no inciso XXXIII, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal.
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31/12/2018 |
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| 666/2018 |
Altera a redação do art. 31 da Lei Complementar n° 172/2001 para incluir o inciso III. (autoria do Vereador Luciano Aparecido Severo) (isenção de imposto). REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 673 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 665/2018 |
Altera a redação do 'caput' do artigo 168 da Lei Complementar n° 448 de 20 de dezembro de 2011 - Código de Posturas do Município. (afixação de anúncios e publicidade)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 664/2018 |
Acrescenta parágrafos nos artigos 43 e 49 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar 448/2011) a respeito de proibição de queimadas em lotes urbanos locais. (autoria Vereador Murilo Costa Sala)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 663/2018 |
Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso de uma área de 500,00m², pertence ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo, localizada no Distrito Empresarial Michiyoshi Suzuki.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 662/2018 |
Autoriza a permuta de imóvel com a Diocese de Ourinhos. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 677, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 661/2018 |
Sobre atribuições do emprego público de salva-vidas.
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31/12/2018 |
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| 660/2018 |
Estrutura, estabelece atribuições e finalidades da autarquia CODESAN - SERVIÇOS E OBRAS. Revoga a Lei n° 2631, de 07/03/2013. ALTERADA PEL LEI COMPLEMENTAR N° 675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. ANEXO I ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 730/2021.
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 659/2018 |
Consolida a estruturação organizacional da Administração Municipal, estabelece competências e atribuições de seus órgãos. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 674/2018) (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 692/2019) (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 696/19) REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 752/2022... |
31/12/2018 |
Detalhes |
| 658/2018 |
Sobre a revisão geral anual de vencimentos/salários dos servidores públicos e agentes políticos. (2,84%). (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 674/2018) (ANEXOS ALTERADOS PELA lEI COMPLEMENTAR Nº 690/2019) (ANEXO I ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 689/2019)
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31/12/2018 |
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| 657/2018 |
Sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal. (iniciativa da Mesa da Câmara Municipal - 2,84%)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 656/2018 |
Sobre a revisão geral anual de vencimentos/salários dos servidores da Câmara Municipal. (iniciativa da Mesa da Câmara Municipal - 2,84%)
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31/12/2018 |
Detalhes |
| 655/2018 |
Sobre o reenquadramento do emprego de agente de trânsito. ANEXOS ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 658, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
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31/12/2018 |
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| 654/2018 |
Suprime a alínea "a" do inciso V do artigo 2° da Lei Complementar n° 645, de 09 de novembro de 2017. (REVOGADA PELA LC Nº 706/19)
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31/12/2018 |
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