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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1906/2017 Lei Orgânica atualizada até 19/06/2017. 31/12/2017
50/2017 Dá nova redação ao artigo 35, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. (títulos) (iniciativa da Mesa da Câmara) 31/12/2017
49/2017 Altera a redação do inciso XIV do artigo 35 da Lei Orgânica do Municipio. (autoria Vereador Cristiano de Mirand e outros signatários) (comissão parlamentar de inquérito - CPI) 31/12/2017
48/2017 Altera a redação do inciso XVI do artigo 34 da Lei Orgânica do Município. (alteração de denominação - duplicidade) (autoria Vereador Cristiano Neves e outros signatários) - Emenda 48/2017. 31/12/2017
45/2017 Revoga o inciso V do artigo 100 da Lei Orgânica do Município. (gastos em publicidade e propaganda) (autoria vereador Cristiano de Miranda e outros signatários) 31/12/2017
1/2017 Lei Orgânica atualizada até 07/03/2017. 31/12/2017
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