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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
44/2016 Altera parágrafo no art. 43 da Lei Orgânica do Município. (autoria do Vereador Luiz Carlos Novaes Marques - Psiu e outros signatários) (prazo para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) 31/12/2016
43/2016 Altera a redação do artigo 100 da Lei Orgânica do Município. Emenda n° 43/2016 de autoria do Vereador Luiz Carlos Novaes Marques - Psiu e outros signatários. (limite dos gastos com publicidade e propaganda) 31/12/2016
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