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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
41/2015 Altera parágrafo no art. 43 da Lei Orgânica do Município. (prazo para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores - até 90 dias da data das eleições) 31/12/2015
40/2015 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. Acrescenta o § 4° ao artigo 183 e o artigo 183-A à Lei Orgânica do Município. Emenda 40/2015 de autoria do Vereador Leandro Fonseca Mendonça. 31/12/2015
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