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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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39/2013 | Altera parágrafo no art. 43 da Lei Orgânica do Município. (prazo para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores) | 31/12/2013 | Detalhes |
38/2013 | Altera as redações dos incisos I e II do artigo 149 da Lei Orgânica do Município e revoga o § ° do mesmo artigo. | 31/12/2013 | Detalhes |
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