Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
513/2013	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos de abastecimento de água e...	31/12/2013
512/2013	Altera o Estatuto e Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Lei Complementar 344, de 12 de dezembro de 2007.	31/12/2013
511/2013	Institui, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.	31/12/2013
510/2013	Sobre a organização administrativa, plano de empregos e salários, quadros de pessoal e tabela de vencimentos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. - plano de carreira.	31/12/2013
509/2013	Dá nova redação ao artigo 413 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 448, de 20 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Código de Posturas. (autoria Vereador Leandro Mendonça)	31/12/2013
508/2013	Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito de uso à Associação de Agricultores de Caporanga - AGROCAP - de bem imóvel de propriedade do Município.	31/12/2013
507/2013	Altera a redação do §3° do artigo 2° da Lei Complementar n° 435/2011, que foi modificada pela Lei Complementar n° 466, de 19/06/2012, sobre estacionamento especial e rotativo de veículos na cidade. (concessão de isenção de pagamento da tarifa) (autoria Vereador Marsola) REVOGADA PELA LEI COMPLEME...	31/12/2013
506/2013	Autoriza o Poder Executivo a contribuir com até 100% (cem por cento) do valor das despesas com transporte de estudantes universitários do Município para outras localidades. REGULAMENTADA PELO DECRETO DO EXECUTIVO N° 265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.	31/12/2013
505/2013	Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Santa Cruz do Rio Pardo.	31/12/2013
504/2013	Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 315/2006 (quadro de servidores e escala de vencimentos). (de autoria da Mesa)	31/12/2013
503/2013	Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município à Acogelc - Associação Companhia da Ginga, Esporte Lazer e Cultura.	31/12/2013
502/2013	Inclui o parágrafo quarto e altera a redação do "caput" do art. 5° da Lei Complementar n° 199, de 27 de dezembro de 2002, já alterada pela Lei Complementar n° 242, de 10 de março de 2004 e pela Lei Complementar n° 444, de 03 de novembro de 2011. (contribuição para custeio da iluminação pública - ...	31/12/2013
501/2013	Altera e dá nova redação aos arts. 461 e 473 da Lei Complementar n° 448 de 20 de dezembro de 2011 (código de posturas).	31/12/2013
500/2013	Criação de empregos públicos de Professor de Educação Básica I e Telefonista.	31/12/2013
499/2013	Estruturação administrativa da Câmara Municipal. (autoria Mesa da Câmara)	31/12/2013
498/2013	Revoga os arts. 27, incisos I, II e III do art. 33, arts. 36 e 44, art. 82 e altera e dá nova redação ao caput, incisos e parágrafo único do art. 28, o caput do art. 29, incisos I, II e III e § 4° do art. 31, caput do art. 33, art. 53, parágrafo único do art. 69, art. 74, § 3° do art. 76 e art. 7...	31/12/2013
497/2013	"Serviço de Atenção Domiciliar - SAD" em decorrência da habilitação do Município ao programa perante o Ministério da Saúde. (REVOGADA PELA LC 696/19)	31/12/2013
496/2013	Reestrutura o plano de cargos e carreiras do Legislativo, fixando sua remuneração, sem prejuízo da revisão geral anual prevista na Constituição Federal. Reajuste de 12,3% (autoria Mesa da Câmara)	31/12/2013
495/2013	Altera as Leis Cmplementares n° 58, de 21 de dezembro de 1993, e n° 475, de 25 de janeiro de 2013, criando e estruturando a Secretaria Municipal de Meio-Ambiente.	31/12/2013
494/2013	Autoriza o Poder Executivo a criar cargo em comissão de Diretor de Projetos Educacionais.	31/12/2013
493/2013	Autoriza o Poder Executivo a readequar os salários da equipe pedagógica e moitoras da rede municipal de ensino.	31/12/2013
492/2013	Reajuste e revisão geral anual de vencimentos/salários da Tabela de Referência dos Servidores Públicos Municipais/Subsídios dos agentes políticos, procurador geral do município, secretários municipais e assessores e demais cargos.	31/12/2013
491/2013	Altera atribuições e Referência Salarial do emprego de técnico desportivo; revoga a Lei Complementar Municipal n° 381 de 20 de abril de 2004.	31/12/2013
490/2013	Criação de empregos públicos de Monitores de Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM, Inspetores de Alunos, Estoquista e Oficial Administrativo.	31/12/2013
489/2013	Prorroga o período de licença-maternidade das servidoras públicas municipais, em consonância com a Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008, altera os artigos 101, III e caput do artigo 117 da Lei Municipal n° 590 de 08 de novembro de 1973.	31/12/2013
488/2013	Dá nova redação ao artigo 4° da Lei Complementar n° 450, de 29 de dezembro de 2011. (reajuste sobre salário base dos servidores municipais).	31/12/2013
487/2013	Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Câmara Municipal. 6,31% a partir de 1º de abril de 2013.	31/12/2013
486/2013	Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos / salários dos servidores da Câmara Municipal. 6,31% a partir de 1° de abril de 2013.	31/12/2013
485/2013	Altera a Lei Complementar n° 477, de 20 de fevereiro de 2013. Retroage os efeitos da Lei Complementar 477 para 1 de junho de 2012.	31/12/2013
484/2013	Concede reajuste de salários aos servidores do Legislativo, sem prejuízo da revisão geral anual prevista na Constituição Federal. Reajuste mínimo de 4,6% a partir de 1° de janeiro.	31/12/2013

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