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LISTA LEGISLAÇÕES - Regimento Interno

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2013 Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo. PARTE I (art. 1° até art. 100) (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2021) 31/12/2013
8/2013 Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo. PARTE II (art. 101° até art. 190) (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2021) 31/12/2013
8/2013 Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo. PARTE III (art. 191 em diante) 31/12/2013
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