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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
163/2000 Autoriza o Executivo a ceder imóvel em comodato à Igreja Missionária Testemunha de Jesus Cristo de S 31/12/2000
162/2000 Altera a Lei Complementar 97 de 1996 Dispõe sobre cessão de área da Chácara Peixe em comodato para a 31/12/2000
161/2000 Autoriza o Executivo a ceder imóvel em comodato. 31/12/2000
160/2000 Autoriza o Executivo a ceder imóvel em comodato à Igreja Pentecostal de Jesus Cristo 31/12/2000
159/2000 Cria transforma e extingue os cargos empregos públicos no Legislativo 31/12/2000
158/2000 Cria emprego público de Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental Altera a Lei Complementar 117 d 31/12/2000
157/2000 Altera a Lei Complementar 58 de 1993 Altera a Lei Complementar 116 de 1997 Reestrutura a Tabela de R 31/12/2000
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