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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/1995 Altera a Lei Complementar 78 de 1994 Institui transforma e extingue cargos e empregos públicos no le 31/12/1995
83/1995 Altera a Lei Complementar 54 de 1993 Altera a Lei Complementar 58 de 1993 Estrutura organizacional d 31/12/1995
82/1995 Dispõe sobre colocação de caixas receptoras de correspondência em residências e prédios urbanos de q 31/12/1995
81/1995 Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos salários dos servidores públicos municipais 31/12/1995
80/1995 Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos salários dos servidores públicos municipais 31/12/1995
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