Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
59/1993	Dispõe sobre a cobrança do ISS Imposto Sobre Serviços	31/12/1993
58/1993	Altera a Lei 1419 de 1993 Altera a Lei Complementar 54 de 1993 Dispõe sobre estrutura organizacional	31/12/1993
57/1993	Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos salários dos servidores públicos municipais	31/12/1993
56/1993	Dispõe sobre reajuste da escala padrão de vencimentos salários dos servidores públicos municipais	31/12/1993
55/1993	Altera a Lei Complementar 54 de 1993 Institui empregos no quadro de pessoal permanente do Quadro de	31/12/1993
54/1993	Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Institui Referência Especial Código DAS para servidores mu	31/12/1993
53/1993	Concede subvenções às entidades sociais do Município as seguintes Entidades Pastoral Social São João	31/12/1993
52/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Altera a Lei Complementar 50 de 1993 Dispõe sobre reajuste de vencimentos	31/12/1993
51/1993	Revoga a Lei 1380 de 1992 Revoga a Lei 1386 de 1992 Dispõe sobre permuta de imóveis para implantação	31/12/1993
50/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Altera a Lei Complementar 48 de 1993 Dispõe sobre reajuste de vencimentos	31/12/1993
49/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários da Tabela de Referência dos	31/12/1993
48/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Altera a Lei Complementar 46 de 1993 Dispõe sobre reajuste de vencimentos	31/12/1993
47/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Altera a Lei 1195 de 1989 Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários da	31/12/1993
46/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Altera a Lei Complementar 45 de 1993 Dispõe sobre reajuste de vencimentos	31/12/1993
45/1993	Altera a Lei 1180 de 1989 Altera a Lei Complementar 44 de 1992 Dispõe sobre reajuste de vencimentos	31/12/1993

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