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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto do Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1993 "Dispõe sobre a concessão de título de cidadania santacruzense ao Eminente Secretário de Estado, Dr. MILTON ANTÔNIO CASQUEL MONTI". 31/12/1993
3/1993 " Dispõe sobre a concessão do título de cidadania santacruzense ao sr. ANGELO LOURENÇO". 31/12/1993
2/1993 "Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, referentes ao exercício de 1989". 31/12/1993
1/1993 "Dispõe sobre a aprovação das Contas anuais da Prefeitura Municipal referente ao Exercício de 1987". 31/12/1993
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