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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
105
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera a Lei Complementar 58 de 1993 Estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santa Cruz

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/1997
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Lei Consolidada - 105/1997
Nenhum documento cadastrado!
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