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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
841
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso onerosa de área pública para fins exclusivos de implantação e exploração de estação de recepção, beneficiamento e destinação do material provenientes dos resíduos da construção civil (RCC), inservíveis, massa verde e resíduos recicláveis.

Arquivos

Número: 841
Alteram ou Revogam - 841/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 841/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2024 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - SP.
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