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LEGISLAÇÃO - Decretos do Executivo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
99
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o uso e dispõe sobre o preço público para a utilização das dependências do Palácio da Cultura “Umberto Magnani Neto”, revoga o Decreto nº 165, de 30 de setembro de 2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/05/2024 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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