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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o arquivamento do Processo Ético Disciplinar nº 002/2022, sem cominação de pena. 

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2024 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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