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LEGISLAÇÃO - Decretos do Executivo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
91
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a permissão de uso a título precário de área de terra de propriedade do Município e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 91
Alteram ou Revogam - 91/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 91/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2024 - 16:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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