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LEGISLAÇÃO - Decretos do Executivo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
81
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de interesse público, para fins de transmissão de direitos possessórios por cessão gratuita o trecho que se especifica neste decreto da rodovia estadual de acesso SPA-007/327 a esta Municipalidade e dá outras providências.

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 81/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 15:39

Modificações: Data de cadastro: 16/04/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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23/04/2024 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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