1. Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo?
A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo funciona de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 11:30h e das 13:00h às 16:30h.
2. Quais as funções da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo?
A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo é a sede do Poder Legislativo Municipal que possui as funções de legislar elaborando leis de competência municipal e fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio da convocação de autoridades públicas, solicitando informações por escrito ou criando comissões especiais de inquérito.
3. Onde se encontram definidas as normas relativas ao processo legislativo do Município?
Na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo.
4. O que faz um vereador?
Os vereadores propõem, discutem e deliberam sobre diversos assuntos de interesse do município, fiscalizam os atos do Prefeito, além de outras atividades descritas na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo.
5. Qual o período do mandato dos vereadores?
Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.
6. Qual o Período do mandato da Mesa Diretora e do Vice-Presidente?
A Mesa Diretora e Vice-Presidente são eleitos para mandatos de 2 anos.
7. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo?
São 13 (treze) vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
8. O que é Mesa Diretora?
É a composição de três Vereadores escolhidos por seus pares em eleição aberta, para um mandato de dois anos, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo.
9. Quais são os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo é composta por Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
10. As Sessões da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo são abertas ao público?
Todas as sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo site da Câmara através do link: http://www.camarasantacruzdoriopardo.sp.gov.br/sessao-ao-vivo.
11. Quando são realizadas as Sessões?
As Sessões Ordinárias são realizadas às Segundas-feiras, em semanas alternadas, e com início às 19:00 (dezenove) horas.
As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia e deverão ser levadas ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 horas.
12. Qual a diferença entre uma Sessão Ordinária e uma Sessão Extraordinária?
Na Sessão Extraordinária não haverá a fase do Expediente, nem a fase da explicação pessoal. Só poderão ser votadas as proposições que constarem da sua convocação. Essa convocação extraordinária só poderá ocorrer com a aprovação prévia na maioria absoluta dos membros da Câmara (no mínimo 7 dos atuais 13 vereadores).
13. Os vereadores são remunerados para participar de Sessões Extraordinárias e Solenes?
Não.
14. O que se discute na fase de Expediente de uma Sessão Ordinária?
Discute-se e vota-se toda a matéria sobre aprovação da ata da sessão anterior.
15. As Sessões Extraordinárias poderão ser realizadas nos domingos e feriados?
Sim, em qualquer dia e horário.
16. Quantos vereadores precisam estar presentes para que seja iniciada uma sessão da Câmara?
Para que seja iniciada uma sessão é preciso a presença de 1/3 do total dos vereadores.
17. Quantos vereadores precisam estar presentes para que a Câmara possa iniciar a discussão e votação de projetos da Ordem do Dia?
É exigida a presença da maioria absoluta dos membros da casa, atualmente 07 dos 13 vereadores.
18. Para haver a fase da Explicação Pessoal prevista pelo Regimento Interno da Câmara, quantos Vereadores deverão estar em plenário?
Deverão estar em plenário 1/3 dos Vereadores.
19. O que se discute na Explicação Pessoal, que encerra as sessões?
Explicação Pessoal é a fase em que os vereadores podem se manifestar sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão e no exercício de seu mandato.
20. Qual a duração dessa fase?
Cada Vereador terá o prazo máximo de 5 minutos para uso da palavra e somente poderá falar nessa fase uma vez em cada sessão.
21. A fase da Explicação Pessoal pode ser suprimida?
Sim, a pedido de um Vereador, ouvindo-se o plenário e respeitado o mínimo de 07 vereadores presentes, correspondente à maioria absoluta do total de 13 vereadores).
22. Como posso saber as matérias que serão discutidas pelos Vereadores durante as Sessões?
As matérias a serem discutidas pela Câmara chama-se Pauta e será divulgada pelo site da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo por meio do link: http://www.camarasantacruzdoriopardo.sp.gov.br/pautas e que está situado dentro do site da Câmara.
23. O que são proposições?
Proposições são as matérias submetidas à deliberação ou apreciação do Plenário da Câmara e podem consistir em projetos de emenda constitucional, de lei, de resoluções, de decretos legislativos, requerimentos, indicações e moções.
24. Qual o prazo para obter a resposta ao pedido formulado à Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo responde às solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo justificativa expressa para casos de maior complexidade, nos quais haverá prorrogação desse prazo por igual período.
25. A Câmara Municipal cede as suas dependências à população?
Sim a Câmara Municipal cede as suas dependências, tendo em vista o seu caráter multiuso, podendo ser utilizada para a realização de cursos, congressos, conferências, seminários, palestras, reuniões e/ou encontros organizados por entidades, empresas e/ou empreendedores, manifestações artísticas e culturais, formaturas e eventos promovidos pela Câmara Municipal e por órgãos da Administração direta e indireta da União, Estado ou Município, escolas e, excepcionalmente, à pessoas privadas, desde que se adequem às instalações do Recinto.
26. O que eu preciso fazer para requerer as dependências da Câmara?
Basta acessar o Link: http://www.camarasantacruzdoriopardo.sp.gov.br/requerimentos e preencher o Requerimento do Prédio, o Termo de Responsabilidade e ler o Ato da Presidência nº 02/12, que “Dispõe sobre o regulamento da Utilização e Cessão das Dependências da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo”.
27. Qual a capacidade máxima de pessoas que comporta o Auditório da Câmara Municipal?
O Auditório possui capacidade para acomodar 364 (trezentos e sessenta e quatro) pessoas (sentadas), com acesso e espaço para pessoas portadoras de necessidades físicas e para acomodação de obesos.
28. Poderá ser cobrado ingresso nos eventos realizados na Câmara?
Não. É vedada a cobrança de ingressos a qualquer título, sendo que, a critério da Câmara Municipal, poderá ser exigida para ingresso ao evento, doação de um quilo de alimento não perecível ou agasalhos.
29. Qual a destinação dos alimentos e roupas doados durante os eventos realizados na Câmara Municipal?
Os alimentos doados são destinados às entidades beneficentes previamente cadastradas.
30. A Câmara possui biblioteca?
Sim.
31. Qualquer munícipe terá acesso ao acervo da biblioteca?
Sim.
32. Como eu faço para emprestar livros da Biblioteca?
Para emprestar livros da Biblioteca da Câmara Municipal basta preencher uma ficha.
14 3332-4128