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Leis 3119/2017

Sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, dispõe sobre Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei n° 3.015 de 11 de outubro de 2016.

Documento:
Leis 3119/2017.pdf