Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.
A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 35 da Lei Orgânica do Município e artigo 150, do Regimento Interno, Faz Saber que ela aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
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