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Confira as matérias aprovadas na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Na noite de ontem, 18/12, ocorreu a 23ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Sob a presidência do Vereador Marco Antônio Valantieri e a presença unânime dos  vereadores foram apreciadas diversas proposituras de interesse do Legislativo e Executivo entre eles:

Requerimento nº 160/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ofício especial à CART – Concessionária Auto Raposo Tavares, solicitando urgente aumento de contingente de funcionários nas praças de pedágio SP 327 – Rodovia Orlando Quagliato, Km 14, e SP 270 – Rodovia Raposo Tavares, 413/Palmital-SP.

Requerimento nº 161/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Requer à Mesa encaminhar ao Executivo o presente pedido para que se digne informar o modo como é feita a inspeção e fiscalização dos brinquedos dos parques infantis públicos (e até particulares, se for o caso) dentro do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Requer ainda, informações sobre como é feito o mesmo procedimento em relação aos brinquedos itinerantes que se apresentam em festas infantis particulares.

Requerimento nº 162/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Requer à Mesa encaminhar ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras o presente pedido de informações se há estudos ou previsão de melhorias na sinalização, colocação de postes de iluminação pública, execução de calçadas para pedestres e implantação de uma ciclovia na Avenida Coronel Clementino Gonçalves, no trecho entre a Pousada e Restaurante “Os Galeguinhos” e o trevo de acesso à Rodovia João Batista de Cabral Rennó, SP 225.

Moção de Congratulações nº 56/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Propõe ao Plenário a presente Moção de Congratulações à equipe e comissão técnica da Bocha Santa Cruz do Rio Pardo, pela conquista do terceiro lugar nos Jogos Abertos do Interior, realizados na cidade de São Bernardo do Campo.

Moção de Aplauso nº 57/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Propõe ao Plenário a aprovação da presente Moção de Aplauso a Sport Center Academia, nas pessoas de Guiomar Scucuglia e Gilberto Andrade, pelo XXIII Festival de Danças – “Dança Expressão e Vida”, expressivo evento ocorrido no dia 25 de novembro do corrente ano, no Palácio da Cultura “Umberto Magnani Neto”.

Moção de Apoio nº 58/17 – de autoria do Vereador Marco Antônio Valantieri – Propõe ao Plenário a Moção de Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de apurar a eficácia dos testes da substância fosfoetanolamina Sintética no ICESP (Instituto do Câncer no Estado de São Paulo) para fins de tratamento do Câncer em seres humanos.

Moção de Congratulações nº 59/17 – de autoria do Vereador Marco Antônio Valantieri – Propõe ao Plenário a presente Moção de Congratulações aos atletas do nosso Município que participaram do 46º Campeonato de Futebol do Estado de São Paulo – 2017, categoria Sub -11 (fraldinha), da 8ª Região Administrativa, realizado em Poá (SP), de 08 a 16/12/2017, promovido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ), no qual os representantes de Santa Cruz do Rio Pardo brilhantemente se classificaram no 4º lugar.

Indicação nº 192/17 – de autoria do Vereador Luiz Antônio Tavares - Indica ao Executivo na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, a conveniência de ser cimentada a calçada defronte os Bombeiros, na Avenida Coronel Clementino Gonçalves.

Indicação nº 193/17 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, na forma regimental, estudos visando a construção de acostamento num trecho da Rodovia Anísio Zacura, que dá acesso ao Bairro Cebolão.

Indicação nº 194/17 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, na forma regimental, providências para que seja usado o rolo compressor nas estradas dos bairros Figueira e Palmeiras, onde as pedras de grandes dimensões existentes nos trajetos vêm dificultando e causando estragos nos veículos que circulam pelo local.

Indicação nº 195/17 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, na forma regimental, a conveniência de estudos viabilizando a construção de uma parede junto à capela do cemitério de Sodrélia.

Indicação nº 196/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Indica ao Executivo, na forma regimental, a conveniência de ser enviada à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a implantação do Programa “IPTU Sustentável” no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, visando a melhoria na qualidade de vida da população, o uso de fontes renováveis de energia e a minimização de impactos ambientais, por meio da concessão de descontos no Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 50, de 23 de novembro de 2017 – (De iniciativa da Mesa da Câmara) – “Dá nova redação ao artigo 35, inciso XV, da Lei Orgânica do Município”. 2º TURNO

Projeto de Lei nº 141, de 23 de outubro de 2017 – (De autoria do vereador Cristiano Neves) – “Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada na última semana de agosto, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 155, de 13 de novembro de 2017 – (Do Executivo) – “Extingue o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 156, de 17 de novembro de 2017 – (Do Executivo) – “Readequa o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revoga a Lei nº 1.473, de 22 de fevereiro de 1994 e a Lei nº 2.015, de 01 de outubro de 2003 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 167, de 05 de dezembro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, revoga a Lei nº 2.877, de 14 de maio de 2015 e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 168, de 05 de dezembro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei Municipal nº 3.097, de 19 de julho de 2017 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 172, de 12 de dezembro de 2017 – (Do Executivo) – “Autoriza o Município a receber em doação a execução da obra pública necessária para implantação de rotatória na Avenida Coronel Clementino Gonçalves e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 173, de 12 de dezembro de 2017 – (Do Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidor municipal no exercício de determinadas atividades e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 176, de 13 de dezembro de 2017 – (De autoria do vereador Murilo Costa Sala) – “Atribui nome à pista de motocross localizada no Recinto de Exposições ‘José Rosso’ no município de Santa Cruz do Rio Pardo”.

Projeto de Resolução nº 16, de 14 de novembro de 2017 – (De autoria dos vereadores Joel de Araújo e Edvaldo Donizeti de Godoy) – “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família no município de Santa Cruz do Rio Pardo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 06 de novembro de 2017 – (De autoria do vereador Cristiano Neves e outros signatários) – “Concede título de Cidadão Santa-cruzense ao Pastor DORI EDSON TEIXEIRA”.

Após a leitura das indicações, o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para  a entrega de três certificados. O primeiro à Denise Paula Cardoso de Almeida, em razão da Moção de Aplauso e Reconhecimento nº 53/17, de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy, o segundo à Laura Maria Gonçalves Tavares, em razão da Moção de Aplauso nº 54/17, de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy e o terceiro ao Dr. José Eduardo Piedade Catalano, em razão da Moção de Congratulações e Louvor de autoria do Vereador Murilo Costa Sala.