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Confira as matérias aprovadas durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Requerimento nº 149/17 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar o presente pedido à CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) solicitando informações sobre a vistoria Técnica realizada pela referida empresa nas obras de implantação da PCH (Pequena Central Hidrelétrica) no município de Águas de Santa Bárbara.

Requerimento nº 150/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar à responsável pela Agência de Correios de nossa cidade, o presente pedido para que se digne informar por qual razão não vem sendo procedida a entrega de correspondências aos moradores dos diversos bairros de nossa cidade, principalmente os do Jardim Califórnia. Requer o envio de cópia do presente requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras de nosso município, a fim de que sejam tomadas as devidas providências em relação ao assunto. 

Requerimento nº 151/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Considerando as informações prestadas pelo Chefe do Executivo junto aos meios de comunicação da cidade, de que o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) referente a devolução antecipada do duodécimo da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal já possuem destinação certa para o ano de 2018, sendo uma delas empregada na pista de caminhada da Praça São Sebastião, que já está em vias de conclusão. Requer ao Executivo informar os valores orçados especificamente para essa obra, a discriminação dos recursos próprios, bem como o valor do duodécimo especificamente utilizado nessa obra (se for o caso) e se há recursos estaduais ou federais, e caso haja convênios, de quais esferas do governo são oriundas.

Requerimento nº 152/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Executivo o presente pedido para que se digne informar se o dispositivo contido no § 3º do artigo 9-A, da Lei 13.342 de 03 de outubro de 2016, que versa a questão da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, está sendo cumprido. Caso não esteja, requer que se digne informar a forma da base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde.

Requerimento nº 153/17 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Requer à Mesa encaminhar o presente pedido ao Prefeito Municipal para prestar informações sobre quais medidas foram ou serão tomadas com relação ao pedido do munícipe Miguel Marcus Raimundo sobre implantação de vagas de idosos e deficientes físicos em frente à clínica médica.

Requerimento nº 154/17 – de autoria dos Vereadores Murilo Costa Sala e Professor Edvaldo Godoy – Requerem à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Poder Executivo, o presente pedido para que se digne informar qual a previsão de entrega do Centro de Convivência do Idoso, localizado na região do Jardim Brasília.

Moção de Apoio nº 51/17 – de autoria do Vereador Marco Antônio Valantieri – A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, por deliberação do plenário, aprova a presente Moção de Apoio ao deliberado pela Câmara Municipal de Chavantes, formalizada sob a forma de repúdio pela apresentação de artista nu, na abertura do 35º Programa de Arte Brasileira, durante o espetáculo “La Bete”, onde pessoas, inclusive crianças, eram incitadas a interagir com o personagem, em flagrante desrespeito ao disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pois essa performance enseja a colocação de menores em situação de risco em cenário não condizente com suas idades.

Moção de Aplauso nº 52/17 – de autoria do Vereador Luiz Antônio Tavares – Propõe, na forma regimental, ouvido o plenário, a aprovação da presente Moção de Aplauso à Câmara dos Deputados em Brasília, pela realização da Sessão Solene em Homenagem às Santas Casas e Hospitais sem fins lucrativos, que atuam como parceiros do Sistema Único de Saúde (SUS). O evento ocorreu no dia 09 de novembro de 2017, no Plenário Ulysses Guimarães, onde se celebrou ainda o aniversário de 54 anos da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), entidade representativa do setor filantrópico da Saúde. 

Moção de Aplauso e Reconhecimento nº 53/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Propõe, na forma regimental, ouvido Plenário a presente Moção de Aplauso e Reconhecimento à jovem santa-cruzense Denise Paula Cardoso Almeida, que criou um canal no Youtube, batizado de “Milelando”, onde troca informações sobre mielomeningocele, uma má-formação congênita, com a qual nasceu, aprendeu a conviver e agora ajuda milhões de pessoas no mundo, por meio da internet, onde posta vídeos que informam, dão dicas e contam experiências.

Moção de Louvor nº 54/17 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Louvor à Laura Maria Gonçalves Teixeira, mãe da pequena Flavinha, de seis anos de idade, pela iniciativa visando equipar as escolas EMEF ‘Arnaldo Moraes Ribeiro”, EMEI “Arco-Iris”, EMEI “Maria José Rios” e a Praça Carlos Queiroz, de nossa cidade, com a entrega de brinquedos acessíveis para crianças portadoras de deficiência, gerando sua inclusão e oportunidades de lazer em unidades escolares e locais públicos de nossa terra. A ideia desse projeto surgiu com o nascimento de Flavinha e foi apoiado pelo Prefeito e Secretarias Municipais de dos Direitos da Pessoa com deficiência, do Meio Ambiente e Educação, e em poucos meses seu sonho tornou-se realidade com a colocação de brinquedos acessíveis em todos esses pontos do Município.

Moção de Congratulações e Louvor nº 55/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Propõe, na forma regimental, que fique consignada na ata desta Casa de Leis, a provação da Presente Moção de Congratulações e Louvor ao DR. JOSÉ EDUARDO PIEDADE CATALANO, pela comemoração de seus 69 anos de carreira na rádio Santa-Cruzense, iniciando na Rádio Difusora Santa Cruz no dia 1º de outubro de 1948 e permanecendo até hoje na mesma emissora com o Programa “Loteria Musical”. Em razão da longevidade do programa, já foi merecedor de várias homenagens e reconhecimentos por parte do Poder Público, da população, além das mídias a nível municipal, estadual e nacional. Seus méritos já lhe renderam a outorga dos títulos de Cidadão Emérito do Município e Comendador do Poder Legislativo Municipal, além de imortalizar seu nome na Calçada da Fama do Palácio da Cultura “Humberto Magnani Netto”.

Indicação nº 175/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria competente, que se estude a possibilidade de instalar mais uma edição da Feira da Lua às sextas-feiras, no Bairro Jardim Santana.

Indicação nº 176/17 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de se promover estudos para a instituição da campanha “Novembro Azul” nas escolas da rede pública do município para que a conscientização sobre a prevenção do câncer de próstata se inicie entre as crianças e adolescentes.

Indicação nº 177/17 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda - Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio do setor competente da Prefeitura, estudos visando a revitalização com pintura e restauração do mosaico existente no espaço destinado ao cruzeiro histórico do nosso Município, localizado na Avenida Ângelo Carnavale, no Bairro Estação, ou alternativamente, mudança de local para outra área mais condizente com a sua finalidade, visando sua maior valorização, à escolha da Administração.

Indicação nº 179/17 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio do Diretor Municipal de Trânsito do Município - DEMUTRAN, a colocação de um redutor de velocidade em frente à Escola Frei José Maria Lorenzetti, no Parque das Nações, bem como a melhora da sinalização no local, visando aumentar a segurança dos alunos que estudam naquela escola.

Indicação nº 180/17 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, providências quanto à conservação da camada asfáltica visando conter os efeitos da erosão localizada na Rodovia Anízio Zacura, nas proximidades da Propriedade dos Prata. Tal medida visa evitar consequências de maior monta se não forem adotadas medidas eficazes em tempo.

Indicação nº 181/17 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estudos por parte dessa secretaria, visando maiores esclarecimentos à população no que diz respeito à poda drástica de árvore, divulgando através de panfletos ou pela imprensa escrita e falada, a fim de conscientizá-los sobre as consequências, como multas, se não houver prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a sua realização.

Indicação nº 182/17 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental a necessidade de se promover estudos visando a instalação de placas de PROIBIDO CONVERSÃO nos canteiros ao longo da Avenida Dr. Pedro Catalano, como forma de prevenir acidentes.

Indicação nº 183/17 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda -                             Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a necessidade de se fazer manutenção nos aparelhos de ginástica ao ar livre existentes na Rua Cyrano Monteiro de Barros, no Jardim Eleodoro II, (01 quadra abaixo da escola Arnaldo Moraes Ribeiro).

Projeto de Lei Complementar nº 152, de 13 de novembro de 2017 – (Do Executivo) – “Suprimi os incisos II e V do artigo 28 da Lei Complementar nº 617, de 22 de fevereiro de 2017 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 153, de 13 de novembro de 2017 – (Do Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidor municipal no exercício de determinadas atividades e dá outras providências”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 09 de novembro de 2017 – (De autoria da Mesa da Câmara) – “Institui o Diploma de ‘Atiradores Destaques do Ano’ no Município de Santa Cruz do Rio Pardo”.

 

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