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Câmara realiza 1ª Sessão Ordinária do ano

Após o recesso Parlamentar, foi realizada na noite desta segunda-feira, 11 de fevereiro, a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, que foi presidida pelo Vereador Paulo Edson Pinhata e contou com a presença unânime dos demais edis. A sessão contou com a aprovação das seguintes matérias:

Requerimento nº 01/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o presente pedido de informações a respeito da existência de algum projeto relacionado a Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas em Santa Cruz do Rio Pardo.

Requerimento nº 03/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Executivo, o presente pedido de informações a respeito da provável data de finalização das apurações da empresa especializada em auditorias e perícias técnicas contábeis para a realização de perícia contábil voltada a constatação e apuração de fraude contábil-financeira havida no DEPARTAMENTO DE TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO CONTROLE E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS e correspondentes lançamentos contábeis, de 1º. de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2016, formalizado com o Senhor GILBERTO CORDEIRO DE JESUS, cujos trabalhos efetivamente se iniciaram em 17/05/2017.

Requerimento nº 04/19 – de autoria dos Vereadores Cristiano de Miranda e Lourival Pereira Heitor – Requerem à Mesa, na forma regimental, encaminhar o presente pedido ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, a fim de informar se continua no cronograma desse órgão a construção de uma passarela sobre o Rio Pardo, na Rodovia João Baptista Cabral Rennó, SP- 225, nas proximidades da Cerealista Guaíra.

Requerimento nº 05/19 – de autoria da Vereadora Maura Soares Romualdo Macieirinha – Requer à mesa, na forma regimental, encaminhar à SABESP, o presente pedido solicitando informações no tocante ao andamento do plano de investimentos inseridos no Contrato de Programa com o município de Santa Cruz do Rio Pardo, no prazo de 30 (trinta) anos, especialmente no que se refere à implantação de sistema de esgotos no Distrito de Sodrélia e no Distrito de Caporanga, ambos através de Unidades Sanitárias Individuais, bem como a implantação de redes de esgotos no Distrito Industrial. Solicita ainda, informar dentro desse mesmo plano de investimentos, a previsão de instalação de mais reservatórios de água na região dos bairros Residencial Braúna, Jardim Europa, São Judas Tadeu, Jardim Paulista, Morada do Sol e adjacentes, tendo em vista a recente matéria publicada no Jornal Debate, sobre a falta de água em algumas dessas localidades, e considerando a implantação de novos bairros naquela região, como o Jardim Viviane e Jardim Mirian.

Requerimento nº 06/19 – de autoria da Vereadora Maura Soares Romualdo Macieirinha - Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar o presente documento ao Executivo, reiterando o teor da Indicação nº 200/2018 (cópia em anexo), no tocante à limpeza e o calçamento na Rua Emília Casteletti Dias, próximo ao Sindicato dos Trabalhadores, Calçados e Vestuários e do Clube Rama, tendo em vista que parte do lado esquerdo da calçada (no sentido Vila Saul para o Jardim Ipê) está tomada de mato e os pedestres precisam usar a rua, junto com os carros, causando risco a todos, motivo pelo qual tornam-se necessárias e urgentes as providências solicitadas.  

Requerimento nº 07/19 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar o presente pedido solicitando informações relativas à Indicação nº 140/18, que mencionava sobre a necessidade de se fazer vistorias e promover melhorias na sinalização de trânsito nas proximidades das escolas Sebastião Jacyntho e Criança Feliz. É necessária uma atenção especial em frente ao novo loteamento “Joaquim Severino Martins”.

Requerimento nº 08/19 – de autoria dos Vereadores Murilo Costa Sala e Maura Soares Romualdo Macieirinha – Requerem à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Poder Executivo a presente solicitação, no sentido de que sejam reabertas  as discussões sobre o Plano Diretor, a fim de permitir de permitir o estudo e a inclusão de novos projetos de interesse para o desenvolvimento de Santa Cruz do Rio Pardo.

Requerimento nº 09/19 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala –  Requer à Mês, na forma regimental encaminhar o presente pedido ao Poder Executivo de Santa Cruz do Rio Pardo a fim de informar se pontes existentes no perímetro urbano de nossa cidade recebem fiscalizações periódicas por parte da municipalidade. Em caso de resposta positiva, requer cópia dos respectivos laudos técnicos emitidos em decorrência das vistorias feitas em todas as pontes dentro do perímetro urbano do município.

Requerimento nº 10/19 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Requer à Mesa, na forma regimental, encaminhar ao Executivo, o presente pedido para informar qual a previsão de início das obras de recape das Ruas Bolívia, Chile, Polônia e França, ambas localizadas no Parque das Nações.

Moção de Aplauso nº 01/19 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Aplauso à empresa Moovit Academia, pela realização da “4ª Santa Cruz Fest Run”, tradicional corrida realizada no dia 20 de janeiro deste ano, com diversas modalidades e premiações distribuídas por categorias, reconhecendo a iniciativa e a importância desse evento para toda população, tendo em vista que fomentou a prática da atividade física, contando com a participação de cerca de 700 pessoas,  além de levar o nome de Santa Cruz do Rio Pardo para toda a região.

Moção de Reconhecimento nº 02/19 – de autoria dos Vereadores Paulo Edson Pinhata e Luciano Aparecido Severo – Propõem ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Reconhecimento ao eminente sacerdote dominicano FREI EDMILSON DE OLIVEIRA, pelo seu dedicado trabalho desenvolvido em nossa comunidade como vigário da Paróquia de São Sebastião, pontificando suas ações de pastoreio de cunho espiritual e suas realizações em favor de nossa cidade e de nossa população.

Moção de Reconhecimento nº 03/19 – de autoria do Vereador Luciano Aparecido Severo – Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Reconhecimento ao Revmo. Padre Gerson Luiz Nogueira que, após dez anos à frente da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, foi transferido para sua cidade natal, Ourinhos, na Paróquia São Pio X, Vila Margarida. Destaca seu grande carisma e dedicação perante àquela casa religiosa, sempre atendendo aos anseios da população, que demonstrou grande emoção em sua celebração de despedida, confirmando que cada membro daquela comunidade jamais esquecerá de sua diligente e devota atuação durante sua permanência em nossa cidade, exortando todos a conhecer, praticar e preservar, de uma maneira simples e agradável, os mandamentos da Igreja.

Moção de Congratulações e Reconhecimento nº 04/19 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Propõe, na forma regimental, que fique consignada na ata desta sessão e dos anais desta Casa de Leis a aprovação da presente Moção de Congratulações e Reconhecimento à equipe do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em virtude da Campanha “Janeiro Branco”, dedicada à realizações de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Moção de Pesar nº 05/19 - de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Propõe ao Plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Pesar pelo infausto passamento do ilustre cidadão Professor CELSO FLEURY MORAES, aos 89 anos de idade, quase todos dedicado à literatura, ao jornalismo, à Justiça, à educação e à cultura.

Indicação nº 01/19 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a necessidade de se promover estudos para que sejam realizadas melhorias na Rua Urias Augusto Ribeiro, na Vila Saul, bem como nos arredores do Pantanal. Por fim, indica a instalação de galeria no local e aproveito a oportunidade para solicitar a limpeza dos entulhos no Pantanal, tornando-se relevante tal providência para maior segurança e higiene de toda a população.

Indicação nº 02/19 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Neves - Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a necessidade de se colocar um alambrado ou uma rede de proteção no campinho localizado no Jardim Planalto, ao lado da academia ao ar livre.

Indicação nº 03/19 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Turístico, a necessidade de se instalar uma cobertura no ponto de ônibus circular na Rua Marechal Bitencourt, ao lado do Posto Maitan, tendo em vista que, devido ao fechamento do estabelecimento comercial no local, não existe mais nenhuma proteção ou cobertura.

Indicação nº 04/19 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo,  na forma regimental, ouvido o plenário,  por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,  que se estude a possibilidade de implementar em nosso Município, o mesmo procedimento aplicado no município vizinho de Bauru, em relação  ao chamado “IPTU digital”, onde o munícipe que optar por imprimir o carnê  de IPTU pela internet terá desconto de 10% para o pagamento à vista. Quem optar por não imprimir o carnê pela internet, o receberá normalmente através dos Correios, como nos anos anteriores. Neste caso, o desconto será de 5% para o pagamento à vista, enquanto o pagamento parcelado, tanto para quem imprimir o carnê quanto para quem receber pelos Correios, não terá desconto.  

Indicação nº 05/19 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a seguinte proposta: Utilizar a AUTARQUIA Codesan para a limpeza dos terrenos particulares quando os mesmos não estiverem em condições adequadas, após notificação aos proprietários dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Taxa de limpeza deveria custar R$ 3,50 o metro quadrado, sendo emitido boleto para pagamento. Em caso do não pagamento, encaminhar o referido boleto para o cartório, como forma de protestar o nome do proprietário, bem como a inscrição na dívida ativa do Município. 

Indicação nº 06/19 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a necessidade de se promover estudos para a colocação de novos bancos de concreto na praça defronte ao Tiro de Guerra.

Indicação nº 07/19 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, a necessidade de se promover estudos para aumentar a subvenção destinada aos artesãos do município que é de R$ 250,00 mensais, para aproximadamente R$ 800,00.

Indicação nº 08/19 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Poder Executivo, na forma regimental, estudos visando a instalação de lixeiras subterrâneas. As lixeiras aparentes, que são divididas por cada tipo de material reciclável,  têm cerca de um metro de altura, mas escondem um fundo falso que dá acesso a containers instalados no subsolo, com grande capacidade de armazenamento, sendo que o mecanismo inteiramente automatizado possibilita que o despejo de resíduos no caminhão seja feito pela parte inferior do container, após o sensor sinalizar o volume de lixo necessário para que o caminhão passe para recolher. Os coletores subterrâneos são higiênicos e seguros, dessa forma o lixo não é acumulado nas ruas, evitando o entupimento de bueiros, além de deixar o município mais limpo. As lixeiras também impedem a ação de vândalos e animais, que espalham os resíduos, reduzindo as pestes urbanas e os odores indesejáveis. Ademais, a redução de custos de coleta é enorme, com menor utilização de mão de obra, deslocamento de veículo e energia.

Indicação nº 09/19 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda –    Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estudos visando uma possível transformação da nomenclatura do cargo dos atuais servidores que prestam serviços na condição de Monitores de Creche, passando a serem denominados “Auxiliares de Educação” (ou outra nomenclatura adequada a ser definida pela Administração).

Indicação nº 10/19 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Indica ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, estudos visando melhorias nos dois lados da calçada da Rua José Amorin Ribeiro, próxima ao supermercado ali existente, conforme fotos em anexo.

Indicação nº 11/19 – de autoria dos Vereadores Cristiano de Miranda e Lourival Pereira Heitor – Indicam ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, estudos visando a construção de um pequeno barracão destinado  à eventos comunitários na Vila Bom Jardim, nos moldes do que foi feito no bairro da Divineia, cujo espaço seria destinado à reuniões de moradores, atividades de artesanato, programações culturais e iniciativas ligadas ao exercício da cidadania pelas famílias que residem naquela área, inclusive direcionadas às crianças daquele bairro.

Indicação nº 12/19 – de autoria do Vereador Marco Antônio Valantieri – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, estudos visando a viabilidade de disponibilizar uma equipe de profissionais da saúde para atenderem, diariamente, no Posto de Saúde de Sodrélia, a pedido dos moradores que necessitam de alguns cuidados diários como curativos, aferições de pressão arterial bem como em pequenas urgências, evitando assim, que os mesmos se desloquem até a cidade para receberem esse tipo de atendimento.

Indicação nº 13/19 – de autoria do Vereador Marco Antônio Valantieri – Indica ao Executivo, na forma regimental, a inclusão no plano de recapeamento asfáltico as seguintes vias públicas do Parque das Nações: Rua Polônia (últimas duas quadras), Rua Bolívia (toda a sua extensão) e Rua Chile (quarteirão).  

Indicação nº 14/19 – de autoria do Vereador Marco Antônio Valantieri – Indica ao Executivo, na forma regimental, por intermédio do Diretor de Vias Urbanas e Iluminação Pública, estudos visando a iluminação de uma parte da ciclovia do Parque das Nações, que ainda não recebeu esse benefício.

Indicação nº 15/19 – de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata – Indica ao Executivo, na forma regimental, estudos visando melhorias no Bairro Bom Jardim, abrangendo recapeamento de ruas, limpeza, bem como a instalação de uma Academia ao Ar livre.

Projeto de Lei Complementar nº 02, de 05 de fevereiro de 2019 – (De autoria da Mesa da Câmara) – “Dá nova redação ao artigo 49 da LC nº 591/16”.

Projeto de Lei nº 03, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.559,56” – para a execução das construções Cancha de Malha e Pista de Skate.

Projeto de Lei nº 04, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre inclusão  dos anexos II e III na Lei Municipal nº 3.148/2017 – Plano Plurianual para 2018/2021 e anexos V e VI na Lei Municipal nº 3.216/2018 – Diretrizes Orçamentárias 2019” - para a execução das construções Cancha de Malha e Pista de Skate.

Projeto de Lei nº 05, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 644.000,00” – para a ampliação e reforma da EMEIEF Frei José Maria Lorenzetti.

Projeto de Lei nº 06, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.305,50” – para início das obras de execução de Pavimentação Asfáltica em diversas vias do Município.

Projeto de Lei nº 07, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00” – para a execução da ampliação e revitalização da ponte que liga os bairros Jardim Fernanda e Morada da Ponte Nova, e a substituição de alambrado por muro em um imóvel pertencente ao Município.

Projeto de Lei nº 08, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre inclusão  dos anexos II e III na Lei Municipal nº 3.148/2017 – Plano Plurianual para 2018/2021 e anexos V e VI na Lei Municipal nº 3.216/2018 – Diretrizes Orçamentárias 2019” - para a execução da ampliação e revitalização da ponte que liga os bairros Jardim Fernanda e Morada da Ponte Nova, e a substituição de alambrado por muro em um imóvel pertencente ao Município.

Projeto de Lei nº 09, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00” – aquisição de 04 (quatro) motocicletas, 01 (um) carro e manutenção da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Projeto de Lei nº 10, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 680.000,00” – para manutenção da Secretaria Municipal de Administração.

Projeto de Lei nº 11, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 970.000,00” – saldo residual dos recursos do FUNDEB recebidos em 2018 que serão utilizados no presente exercício para pagamento de professores.

Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de fevereiro de 2019 – (Do Executivo) – “Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 02, de 01 de fevereiro de 2019 – (De iniciativa legislativa) – “Altera a redação do artigo 41 do Regimento Interno”.