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Decretos do Executivo 70/2019

Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 448, de 20 de dezembro de 2011 - Código de Postura do Município, que institui a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública Municipal em imóveis urbanos.

Documento(s):

Decretos do Executivo 70/2019.pdf

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