Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30 Protocolo: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
WhatsApp 14 99741-0859
Revoga o Decreto n° 34, de 10 de fevereiro de 2017.
Decretos do Executivo 21/2019.pdf