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Decretos do Executivo 186/2018

Revoga parcialmente a permissão de uso, especificamente quanto aos lotes 02 e 03 da quadra E, objetos do Decreto n° 261, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário de área de terra de propriedade do Município.

Documento(s):

Decretos do Executivo 186/2018.pdf

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