Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30 Protocolo:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
Revoga parcialmente a permissão de uso, especificamente quanto aos lotes 02 e 03 da quadra E, objetos do Decreto n° 261, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário de área de terra de propriedade do Município.