Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30 Protocolo:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
Altera a redação do art. 31 da Lei Complementar n° 172/2001 para incluir o inciso III. (autoria do Vereador Luciano Aparecido Severo) (isenção de imposto). REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 673 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.