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Leis Complementares 664/2018

Acrescenta parágrafos nos artigos 43 e 49 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar 448/2011) a respeito de proibição de queimadas em lotes urbanos locais. (autoria Vereador Murilo Costa Sala)

Documento(s):

Leis Complementares 664/2018.pdf

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