Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30 Protocolo: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h00 às 16:30
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Regulamenta serviços de utilidade pública de transporte de passageiros, fixa pontos de táxi, revoga o Decreto n°50, de 22 de março de 2018.
Decretos do Executivo 83/2018.pdf