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Leis 3144/2017

Sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, revoga a Lei n° 2.877, de 14 de maio de 2015.

Documento:
Leis 3144/2017.pdf