LEGISLAÇÃO

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Categoria: Todas Decreto do legislativo Decretos do Executivo Lei Orgânica Leis Leis Complementares Proposta Orçamentária Regimento Interno Resoluções

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Documentos organizados por ano.

53/2018 - Lei Orgânica Altera a redação do artigo 89, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município. (de iniciativa Legislativa) - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Ler legislação

87/2018 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00. Ler legislação

85/2018 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.000,00. Ler legislação

82/2018 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00. Ler legislação

83/2018 - Decretos do Executivo Regulamenta serviços de utilidade pública de transporte de passageiros, fixa pontos de táxi, revoga o Decreto n°50, de 22 de março de 2018. Ler legislação

78/2018 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 273.465,78. Ler legislação

79/2018 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.169,61. Ler legislação

80/2018 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 255.000,00. Ler legislação

81/2018 - Decretos do Executivo Sobre a autorização de uso a título precário de bem móvel de propriedade do Município. Ler legislação

3185/2018 - Leis Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 273.465,78. Ler legislação