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1147/1989 - Leis Altera estrutura da administração municipal Altera a Lei 1032 de 1985 Reorganização administrativa d Ler legislação

1146/1989 - Leis Altera a Lei 1145 de 1989 Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasoso Ler legislação

1145/1989 - Leis Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos Ler legislação

1144/1989 - Leis Dispõe sobre convênios de aditamentos com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Ler legislação

1143/1989 - Leis Altera a Lei 1137 de 1988 Autoriza cancelamento de tributos isenta os devedores de impostos e taxas Ler legislação

744/1989 - Decretos do Executivo Abre crédito suplementar poder executivo Ler legislação

745/1989 - Decretos do Executivo Dispõe sobre valores das taxas de licença e demais taxas e tarifas municipais Ler legislação

746/1989 - Decretos do Executivo Fixa valores para taxas municipais taxa de limpeza pública para o exercício de 1990 Ler legislação

747/1989 - Decretos do Executivo Fixa o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Municí Ler legislação

748/1989 - Decretos do Executivo Reajuste de tarifa de ônibus circular Ler legislação

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1145/1989 - Leis Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos Ler legislação

1144/1989 - Leis Dispõe sobre convênios de aditamentos com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Ler legislação

1143/1989 - Leis Altera a Lei 1137 de 1988 Autoriza cancelamento de tributos isenta os devedores de impostos e taxas Ler legislação

744/1989 - Decretos do Executivo Abre crédito suplementar poder executivo Ler legislação

745/1989 - Decretos do Executivo Dispõe sobre valores das taxas de licença e demais taxas e tarifas municipais Ler legislação

746/1989 - Decretos do Executivo Fixa valores para taxas municipais taxa de limpeza pública para o exercício de 1990 Ler legislação

747/1989 - Decretos do Executivo Fixa o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados na Zona Rural do Municí Ler legislação

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