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16/1991 - Leis Complementares Dispõe sobre reajuste de vencimentos salários da Tabela de Referência dos Servidores Públicos Munici Ler legislação
17/1991 - Leis Complementares Altera a Lei 1180 de 1989 Dispõe sobre Quadro de Empregos Públicos em Comissão Dispõe sobre reajuste Ler legislação
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20/1991 - Leis Complementares Dispõe sobre valor do salário família dos servidores municipais Ler legislação
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