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COMPETÊNCIAS

A Procuradoria da Câmara Municipal é instituição permanente e essencial à Administração, vinculada diretamente ao Presidente, responsável pela advocacia da Câmara Municipal e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
O procurador não representa interesses políticos ou partidários, atua como representante dos interesses da Câmara Municipal, garantindo, com isso, a observância dos princípios administrativos e o controle da legalidade na Administração Pública.

São funções institucionais da Procuradoria:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal;
II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo Municipal;
III - prestar assessoramento técnico-legislativo ao Presidente;
IV - propor ação civil pública representando a Câmara Municipal;
V - manifestar-se em todos os processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos da Câmara Municipal; 
VI - participar das reuniões da Comissão de Justiça e Redação;
VII - sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.


O Gabinete da Presidência é o elo de ligação entre as diversos órgãos da Câmara e a Presidência. 
Compete ao Chefe de Gabinete coordenar as atividades dos setores diretamente ligados à Presidência, conferir todos os documentos que dependam de assinatura do presidente (contratos, despachos, atos administrativos etc.) e de preparar o material da pauta do presidente relativa às sessões ordinárias e extraordinárias, além de outras atribuições que envolvam o dia a dia da Presidência da Câmara Municipal.


A Assessoria Parlamentar vincula-se à Presidência da Câmara Municipal e tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente e os demais Vereadores, em assuntos administrativos e relacionados à vereança. 
Compete, ainda, a assessoria às tarefas que envolvam funções de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo aos órgãos da Câmara Municipal.


A Assessoria Legislativa vincula-se à Presidência da Câmara Municipal e tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente e os demais Vereadores, em assuntos legislativos e confecção das proposições, planejando e coordenando os trabalhos das Comissões Técnicas Legislativas.


À Diretoria-Geral compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Casa, de acordo com as deliberações da Presidência. A ela estão diretamente subordinadas o Departamento de Contabilidade e Finanças; Departamento de Administração; Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio e o Departamento de Suporte Legislativo.


I - fazer cotação de preços para aquisição de bens e serviços;
II - organizar e realizar as compras de bens e serviços da Câmara, em articulação com as demais Secretarias, Diretorias e Departamentos;
III - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do Legislativo, bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais;
IV - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do Legislativo;
V - manter o arquivo patrimonial em perfeita organização para que o controle dos bens patrimoniais possa sempre ser aferido;
VI - realizar a baixa do patrimônio considerado inservível para o uso e informar o Departamento de Contabilidade e Finanças sobre a sua baixa;
VII - manter juntamente com o Departamento de Administração, o cadastro atualizado dos fornecedores; 
VIII - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes ao Departamento, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração do Legislativo;
IX - organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades do Departamento e ao atendimento às solicitações do Gabinete da Presidência do Legislativo;
X - Supervisionar as requisições de compras;
XI - Planejar com os demais órgãos, a previsão de consumo dos materiais de uso contínuo para os serviços do Legislativo;
XII - Supervisionar a organização dos materiais;
XIII - Acompanhar os estoques mínimos de materiais de maior consumo, para o perfeito funcionamento da Câmara Municipal;
XIV - Verificar e orientar a maneira de preservar, conservar e recuperar os materiais adquiridos;
XV - Acompanhar a expedição dos certificados e registros cadastrais - CRC, das empresas interessadas em contratar com a Câmara Municipal;
XVI - Verificar os limites previstos para dispensa de licitação, nos casos de obras e serviços de Engenharia, outros serviços e compras;
XVII - Adequar o sistema de registro de preços;
XVIII - Acompanhar as licitações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública;
XIX - Verificar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
XX - Verificar os procedimentos utilizados para a realização das licitações;
XXI - Verificar os processos de venda de materiais inservíveis da Câmara;
XXII - Acompanhar a formalização administrativa da execução dos contratos administrativos e o recebimento de seu objeto;
XXIII - Comparecer às sessões legislativas para esclarecer o plenário quando solicitado;
XXIV - Realizar outras atividades inerentes às suas funções ou quando forem solicitadas pelo Presidente e ou Secretário de Gestão.


I - fazer cotação de preços para aquisição de bens e serviços;
II - organizar e realizar as compras de bens e serviços da Câmara, em articulação com as demais Secretarias, Diretorias e Departamentos;
III - promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do Legislativo, bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais;
IV - executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção, controle e conservação dos bens patrimoniais do Legislativo;
V - manter o arquivo patrimonial em perfeita organização para que o controle dos bens patrimoniais possa sempre ser aferido;
VI - realizar a baixa do patrimônio considerado inservível para o uso e informar o Departamento de Contabilidade e Finanças sobre a sua baixa;
VII - manter juntamente com o Departamento de Administração, o cadastro atualizado dos fornecedores;


I - Assessorar a Diretoria Geral nas atividades legislativas;
II - Coordenar e planejar atividades de apoio ao legislativo;
III - prestar assessoria e apoio aos Membros da Mesa Diretora e demais vereadores;
IV - Assessorar o Diretoria Geral nas atividades de plenário em matérias de natureza legislativa;
V - Prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades de plenário e nas comissões permanentes e temporárias;
VI - Desempenhar outras atividades afins e/ou quando solicitadas pela Presidência do Legislativo e da Diretoria Geral.


I - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal;
II - organizar e exercer o controle sobre os contratos firmados pelo Legislativo;
III - executar as atividades referentes ao serviço de protocolo, promovendo o encaminhamento e acompanhamento de todos os processos em tramitação;
IV - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das atividades do Departamento e dos demais órgãos da administração legislativa;
V - estabelecer os requisitos básicos e procedimentos referentes a correspondência e arquivo geral da Câmara Municipal;
VI - executar as atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção do prédio do Legislativo;
VII - executar as atividades administrativas necessárias à utilização e conservação dos veículos e outros bens permanentes do município;
VIII - executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho;
IX - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente da Câmara;
X - preparar e expedir a correspondência oficial do Gabinete da Presidência;
XI - manter atualizado o controle de assentamento individual dos funcionários da Câmara Municipal;
XII - providenciar a folha de pagamento mensal, ouvido a Presidência do Legislativo e/ou Secretário de Gestão do Legislativo;
XIII - Providenciar a elaboração do cálculo dos recolhimentos previdenciários;
XIV - Efetuar a escala de férias dos funcionários do Legislativo, observado os interesses públicos e, ouvir a Secretaria de Gestão;
XV - Elaborar os atestados, certidões e comprovantes, a pedido dos interessados, mediante requerimentos devidamente protocolados, encaminhando-os ao Departamento de Administração;
XVI - Atualizar os cálculos relativos aos direitos e vantagens pecuniárias dos funcionários do Legislativo, levando-os ao conhecimento da Secretaria de Gestão e do Departamento de Contabilidade e Finanças;
XVII - Providenciar os estudos e os cálculos dos percentuais da folha, perante a receita orçamentária, de conformidade como que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVIII -Elaborar relatório de provisionamento do 13º salário/abono;
XIX - Elaborar relatório de previsão das férias;
XX - Atualizar o controle de assentamento individual dos funcionários da Câmara Municipal;
XXI - Providenciar a folha de pagamento mensal, ouvido a Presidência do Legislativo e/ou Secretário de Gestão do Legislativo;
XXII - Providenciar a elaboração do cálculo dos recolhimentos previdenciários;
XXIII - Efetuar a escala de férias dos funcionários do Legislativo, observado os interesses públicos e, ouvir a Secretaria de Gestão;
XXIV - Elaborar os atestados, certidões e comprovantes, a pedido dos interessados, mediante requerimentos devidamente protocolados, encaminhando-os ao Departamento de Administração.
XXV - Atualizar os cálculos relativos aos direitos e vantagens pecuniárias dos funcionários do Legislativo, levando-os ao conhecimento da Secretaria de Gestão e do Departamento de Contabilidade e Finanças;
XXVI - Providenciar os estudos e os cálculos dos percentuais da folha, perante a receita orçamentária, de conformidade como que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXVII - Elaborar relatório de provisionamento do 13º salário/abono;
XXVIII - Elaborar relatório de previsão das férias;
XXIX - Requisitar os material necessário para o bom funcionamento do Departamento;
XXX - Cuidar para que a qualidade no atendimento dos serviços, seja uma constante nos seus atos administrativos;
XXXI - Comparecer em todas as sessões da Câmara, para orientar o plenário quando solicitado.
XXXII - Realizar outras tarefas correlatas à área de Pessoal;
XXXIII - A realização das atividades relacionadas à avaliação de merecimento, o gerenciamento do sistema de promoções e progressões e dos planos de lotação do funcionalismo;