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Confira as matérias aprovadas durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

 

Requerimento nº 126/17 – de autoria do Vereador Prof. Edvaldo Godoy – Requer à Mesa encaminhar ao Executivo o presente pedido para se digne informar os seguintes questionamentos relacionados ao transporte urbano municipal:

1.  A empresa Rápido Rio Pardo e a Viação Riopardense possuem o mesmo CNPJ?

2. Se as duas forem empresas distintas, qual delas presta serviço para o Município através de processo licitatório?

Requerimento nº 127/17 – de autoria do Vereador Prof. Edvaldo Godoy – Requer à Mesa encaminhar ao Executivo, por intermédio do DEMUTRAN, o presente documento solicitando novamente informações sobre possível substituição das faixas de pedestres defronte à escola OAPEC por lombofaixas, destacando ainda, as inscrições “DEVAGAR” e “PARE” antes das mesmas.

Requerimento nº 128/17 – de autoria do Vereador Prof. Edvaldo Godoy – Requer à Mesa encaminhar ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, o presente pedido acerca do andamento das obras da nova creche do Bairro Estação, que está sendo construída com recursos do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo: 1. Por que a obra está parada? 2. A empresa responsável pelas obras realmente recebeu da Prefeitura Municipal todas as parcelas a que tem direito até o presente momento, inclusive aditamentos? 3. Por conta desta paralisação, em quanto tempo a entrega da obra sofrerá atraso?

Requerimento nº 129/17 – de autoria dos Vereadores Prof. Edvaldo Godoy e Murilo Costa Sala – Requerem à Mesa encaminhar ao Executivo o presente pedido de informações a respeito das apurações sobre a fraude contábil-financeira ocorrida no Departamento de Tesouraria da Prefeitura Municipal, bem como no Controle de Movimentações Bancárias e correspondentes lançamentos no período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2016 a saber: - A sindicância interna chegou ao término? – Após o longo período dessa sindicância, feita a pedido do Chefe do Executivo, por funcionários da própria Prefeitura Municipal, qual o real valor total apurado sobre os desvios?

Requerimento nº 130/17 – de autoria dos Vereadores Maura Soares Romualdo Macieirinha e Murilo Costa Sala – Requerem à Mesa, encaminhar ao Poder Executivo, o presente pedido para que preste as seguintes informações: 1) Relação dos Microempreendedores individuais – MEI cadastrados no Município de Santa Cruz do Rio Pardo. 2) Do valor Total de R$ 138.248,72 arrecadado em Taxa de Vigilância Sanitária no período de 01/01/2017 a 31/08/2017 do corrente ano, Microempreendedores individuais – MEI também contribuíram? 3) Caso positivo no item 2, informar o valor pago em Taxa de Vigilância Sanitária, no período de 01/01/2017 a 31/08/2017, pelos Microempreendedores Individuais – MEI.

Requerem, ainda que seja observado e cumprido o que determina o artigo 18 da Lei Federal 13001/2014, sobre o recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária aos Microempreendedores Individuais – MEI.

Requerimento de Informações nº 131/17 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Reque à Mesa encaminhar ao Secretário Municipal de Educação o presente pedido para que se digne informar qual a idade mínima e máxima que a criança deverá ter para ser matriculada nas creches da rede municipal de ensino, quais os critérios adotados por essa secretaria para se obter uma vaga e se existe uma lei específica para essa finalidade.

Requerimento nº 132/17 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda - Requer à Mesa encaminhar ao Diretor Regional do DER – 7 de Assis, o presente pedido para que seja estudada a possibilidade de adoção de medidas em relação ao guard rail da ponte sobre o Rio Pardo, localizada na Rodovia João Baptista Cabral Rennó – SP 225, nas proximidades da Cerealista Guaíra, esperando que seja procedida a necessária restauração da parte danificada daquela ponte em virtude de um acidente ocorrido em 13 de agosto do corrente ano, conforme fotos em anexo.

Moção de Louvor nº 46/17 – de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Propõe ao plenário que seja aprovada a inclusão nos anais desta Câmara Municipal, a presente Moção de Louvor aos soldados do Corpo de Bombeiros de Santa Cruz do Rio Pardo, à Polícia Militar , bem como à Sabesp, à Raizen e Special Dog pela dedicação e presteza com que atenderam a lastimável ocorrência que atingiu o patrimônio da empresa “Sorvetes Beguetto”, provocando a perda de veículos e do estacionamento, em consequência de incêndio, cujas chamas dizimaram parte de suas instalações e sua frota, cujos efeitos poderiam ter sido de maior monta , não fosse a pronta e responsável ação de socorro.

Moção de Reconhecimento nº 47/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Propõe ao plenário a presente Moção de Reconhecimento Público ao contingente militar do Corpo de Bombeiros de nosso Município, pelo relevante atendimento prestado na assistência à empresa “Sorvetes Beguetto”, por ocasião do incêndio e explosões que danificaram parte de suas instalações e destruíram elevado número de veículos de sua frota, causando prejuízos de grandes proporções ao seu patrimônio com significativa perda de produção, parte da qual se encontrava nos caminhões já carregados e estacionados na área reservada para esse fim.

Indicação nº 147/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Indica ao Executivo a necessidade da construção de banheiros para adultos no interior do Parque Infantil “Levado da Breca”, localizado na Praça Carlos Queiroz, bem como na Praça Deputado Leônidas Camarinha, antiga reivindicação da população e que já foi objeto de inúmeras indicaçõews desta Câmara nesse sentido.

Indicação nº 148/17 – de autoria do Vereador Luiz Antônio Tavares –                            Indica ao Executivo  realizar gestões junto à direção da SABESP a fim de que sejam refeitos os serviços de tapa-buracos, de acordo com a Lei nº 2720, de 06 de novembro de 2017, nas aberturas da pavimentação após as ligações de água e esgoto realizadas por aquela empresa, nas seguintes localidades de nossa cidade: Final da rua Antônio Mardegan e início da rua Major Gabriel Botelho, bem como na rua Ítalo Rios. Nas citadas vias o asfalto cedeu, deixando irregularidades que os moradores e usuários esperam ser sanadas pela empresa.

Indicação nº 149/17 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Executivo a necessidade de se promover estudos para a instalação de faixa de travessia elevada, popularmente conhecida como “lombofaixas” defronte todas as escolas e creches do nosso Município, como forma de prevenir acidentes.

Indicação nº 150/17 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Executivo a necessidade de se promover estudos para a abertura de concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Indicação nº 151/17 – de autoria do Vereador João Marcelo Silveira Santos – Indica ao Executivo a necessidade de se promover estudos entre as Secretarias de Cultura e Educação para ver a viabilidade de uma parceria entre as duas secretarias para a utilização do Palácio da Cultura para que os alunos da Rede Municipal possam ter vídeo-aula no referido espaço durante o ano letivo em horário a ser estudado.

Indicação nº 152/17 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Indico ao Executivo a necessidade de se promover medidas buscando uma maior utilização do valor do repasse do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria da Educação, às APAES, considerando que o anúncio do governo de 6,28%, o mesmo desde 2014, não atende minimamente às necessidades das instituições e faz com que as entidades parceiras suportem a maior parte do custo do serviço.

Projeto de Lei nº 135, de 02 de outubro de 2017 – (De autoria dos vereadores Cristiano de Miranda e Luciano Aparecido Severo) – “Dispõe sobre a afixação de cartazes sobre denúncias de maus-tratos contra animais e revoga a Lei nº 2.446, de 15 de junho de 2010”.

Projeto de Lei nº 136, de 03 de outubro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.375.000,00” – para atender despesas da atenção básica da Secretaria Municipal de Saúde.