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Confira as matérias aprovadas durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Requerimento nº 123/17 - de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata - Requer à Mesa encaminhar o presente pedido ao Capitão da 2ª Cia da Polícia Militar, Cassiano Correa de Moraes, para que se digne informar o número de acidentes, registrados por aquela Companhia, ocorridos na Rodovia Vicinal Anisio Zacura, no trecho que compreende o município de Santa Cruz do Rio Pardo, no período de 2012 a 2017 a fim de serem postuladas melhorias na sinalização da referida vicinal.

Requerimento nº 124/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Requer à Mesa encaminhar ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Turístico, o presente pedido reiterando o teor da Indicação nº 89, de 19 de junho de 2017, sobre a necessidade de se promover a instalação de postes de iluminação pública na Avenida Ariosto Moura Cesar. Requer ainda informações se há estudos para as necessárias obras. Em caso positivo, qual a previsão para essas importantes melhorias?

Requerimento nº 125/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Requer à Mesa, encaminhar ao Poder Executivo, o presente pedido de informações sobre qual a razão de alguns pontos de internet gratuita na cidade, tais como o bairro da Divinéia, São José e Bom Jardim não estarem com qualidade satisfatória para o uso da população.

Moção de Apoio nº 44/17 - de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Propõe ao plenário a aprovação da presente Moção de Apoio à iniciativa da Câmara Municipal de Piraju, através da Moção de Apelo nº 02/2017, endereçada ao Deputado Nilto Tatto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, em favor da não construção de uma nova usina na última calha natural do Rio Paranapanema, visando a preservação, para as gerações futuras, de seus últimos 7,5 km de corredeiras naturais existentes. 

Moção de Apoio nº 45/17 – de autoria do Vereador Joel de Araújo – Propõe ao plenário, na forma regimental, a aprovação da presente Moção de Apoio à proposta de renovação antecipada do contrato de concessão da malha ferroviária paulista que estabelece o aporte de novos investimentos e a reativação do ramal ferroviário Bauru-Panorama. Tais medidas - investimentos e reativação - atendem aos mais legítimos anseios da população deste Município, pois implicam não apenas significativo incremento logístico, mas também promovem acentuada melhoria ao escoamento da produção de nossa região ao complexo portuário de Santos. Tais fatores acabam por ampliar o acesso de nossa produção ao mercado externo, além de aquecer nossa economia, gerando empregos e renda.

Indicação nº 136/17 - de autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata e Marco Antônio Valantieri - Indicam ao Executivo a colocação de cobertura no ponto de ônibus localizado no trevo do Parque das Nações a fim de proteger os usuários das intempéries do dia-a-dia.

Indicação nº 137/17 – de autoria do Vereador Cristiano Neves – Indica ao Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito, a necessidade de se promover estudos para que sejam realizadas melhorias por toda a extensão da Avenida Santos Dumont. A citada Avenida carece de sinalização de placas de velocidade, especialmente nos trechos em que estão localizadas as creches CEIM “Sebastiana Molitor de Oliveira, CEIM “Criança Feliz” e EMEF “Prof. Sebastião Jacyntho da Silva. Indica também a melhoria na sinalização de solo, com a pintura de faixas de pedestres pelo decorrer da avenida, bem como a sinalização, ainda de solo, referente a ponto de ônibus, haja vista, que os locais onde existem os mencionados pontos não estão adequadamente sinalizados. Ainda no tocante da sinalização, é necessária a pintura no entorno das escolas já aduzidas com a inscrição “devagar escola” no solo.

Indicação nº 138/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Indica ao Executivo a necessidade de se promover a restauração do monumento construído pela municipalidade, com busto e placa em homenagem ao Frei Francisco Pessutto – Frei Chico, localizado na Praça Domingos Gabriel, em frente à Paróquia de São José. Da mesma forma que também precisa ser trocada a placa em homenagem ao Sr. Domingos Gabriel, que dá nome àquele espaço público.

Indicação nº 139/17 – de autoria do Vereador Murilo Costa Sala – Indica ao Executivo encaminhar ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, o presente pedido, visando a necessidade de estudos para a colocação de lombadas na Rua Antônio Eleodoro dos Santos, próximo aos cruzamentos com as ruas Agostinho Sant’anna e Clemente Ferreira.

Indicação nº 140/17 - de autoria do Vereador Cristiano de Miranda - Indica ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras a construção de calçada na rua José Carlos Vieira, ao lado do campo da Vila Oitenta, atendendo a pedido da comunidade, que vem demonstrando seu reconhecimento à Administração local por haver autorizado a realização de obras de calçamento nas ruas Guilherme Wolf e Antônio Lamino no entorno da referida área destinada à prática de esportes. 

Indicação nº 141/17 – de autoria do Vereador Luiz Antônio Tavares – Indica ao Executivo, na forma regimental, e em nome do interesse público, a realização de estudos visando alterar os artigos 62 e 63 da Lei 765/1978 (Código de Obras do Município), dando-lhes nova redação, a saber:

“Artigo 62 – Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a 85% (oitenta e cinco por cento)”- NR

“Artigo 63 – Para as construções comerciais e industriais a taxa de ocupação poderá atingir até 95% (noventa e cinco por cento), desde que outros dispositivos deste Código sejam obedecidos” – NR

Indica, ainda, estudos para compatibilizar essas alterações com o texto da Lei Complementar 316/2006 (Plano Diretor do Município) como consta dos artigos 139 e 140, onde se prevê Taxa de Ocupação igual a 70%.

Indicação nº 142/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN que se recuperem algumas sinalizações de trânsito pintadas no chão, dentro das dependências do Recinto de Exposições José Rosso, na Expopardo, onde alunos das autoescolas aprendem aulas práticas na busca de sua habilitação para automóveis e motocicletas.

Indicação nº 143/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a instalação de um campinho de futebol e outras melhorias básicas, no espaço ao lado do Ecoponto de pneus no Jardim São João.

Indicação nº 144/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Obras, providências para a colocação de placas indicadoras de “Proibido jogar lixo nesse local”, especificamente na Rua Alexandre Beguetto, esquina com a Rua Adalberto Manzo, lado de baixo do campinho da Prefeitura, no Bairro Nagib Queiroz.

Indicação nº 145/17 – de autoria do Vereador Professor Edvaldo Godoy – Indica ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a instalação de uma grande cobertura de ponto de ônibus no final da Avenida Carlos Rios, na Chácara Peixe, na área verde, ao lado do Posto Beira Rio, para acomodar as dezenas de universitários que diariamente viajam para a cidade de Bauru, bem como a instalação de lixeiras tipo tambor, para volumes maiores, naquela localidade.

Indicação nº 146/17 - de autoria do Vereador Cristiano de Miranda – Indica ao Executivo, por intermédio do Diretor de Vias Urbanas e Iluminação Pública e ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, estudos visando a instalação de um braço de luz no poste localizado no final da Rua Antônio Eleodoro dos Santos, divisa entre os bairros Jardim Eleodoro II e Morada da Ponte Nova.  Indico ainda, a possibilidade de pintura da ponte localizada na referida rua.

Projeto de Lei nº 126, de 15 de setembro de 2017 – (De autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata) – “Institui o Dia Municipal do Esporte em Santa Cruz do Rio Pardo”.

Projeto de Lei nº 127, de 19 de setembro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.301.900,00” – para despesas de custeio destinadas a atender os programas e ações da Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei Complementar nº 128, de 19 de setembro de 2017 – (Do Executivo) – “Autoriza o Executivo Municipal a repassar, sob forma de subvenção social, recursos à entidade assistencial Educandário ‘O Lar da Criança’ e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 129, de 19 de setembro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.600,00” – para aquisição de máquina pá-carregadeira.

Projeto de Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2017 – (Do Executivo) – “Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidor municipal designado para o exercício de assessoramento, gerenciamento, direção e coordenação de gabinete de secretários municipais e revoga a Lei Complementar nº 624, de 19 de abril de 2017 e a Lei Complementar nº 628, de 08 de junho de 2017”.

Projeto de Lei nº 131, de 19 de setembro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.568,17” – para reforma no Centro Educacional Infanto Juvenil Prof. Wilson Gonçalves e EMEI Idê Castro Borges.

Projeto de Lei nº 132, de 19 de setembro de 2017 – (Do Executivo) – “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei nº 3015 de 11 de outubro de 2016”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 20 de setembro de 2017 – (De autoria do Vereador Paulo Edson Pinhata e outros signatários) – “Concede título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor SANTO RONQUI”.