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640/2017 - Leis Complementares Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidores municipais no exercício de determinadas atividades. (revoga o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 599, de 25/03/2015) Ler legislação

175/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00. Ler legislação

176/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.440,00. Ler legislação

11/2017 - Resoluções Altera a redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal. (iniciativa do Legislativo) (revoga inciso I da Resolução 05/2017 - referente ao artigo 46 do Regimento Interno - reunião… Ler legislação

174/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.720,24. Ler legislação

173/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00. Ler legislação

172/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 65.000,00. Ler legislação

171/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00. Ler legislação

170/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00. Ler legislação

169/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adiocional suplementar no valor de R$ 612.000,00. Ler legislação

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640/2017 - Leis Complementares Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de função a servidores municipais no exercício de determinadas atividades. (revoga o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 599, de 25/03/2015) Ler legislação

175/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00. Ler legislação

176/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.440,00. Ler legislação

11/2017 - Resoluções Altera a redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal. (iniciativa do Legislativo) (revoga inciso I da Resolução 05/2017 - referente ao artigo 46 do Regimento Interno - reunião… Ler legislação

174/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.720,24. Ler legislação

173/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00. Ler legislação

172/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 65.000,00. Ler legislação

171/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00. Ler legislação

170/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00. Ler legislação

169/2017 - Decretos do Executivo Sobre a abertura de um crédito adiocional suplementar no valor de R$ 612.000,00. Ler legislação